Brasil - Projeto de Lei da IA da Câmara dos Deputados

Você sabia que o Brasil tem hoje dois Projetos de Lei destinados a disciplinar a Inteligência Artificial?

O projeto de Lei 21/20, que "cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas"(Agência Câmara de Notícias), foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, onde aguarda apreciação.

Nesse post, apresentamos o Projeto de Lei de autoria do Deputado Eduardo Bismarck:

"PL 21/2020

Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o uso da inteligência artificial no Brasil e determina as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, e entes sem personalidade jurídica em relação à matéria.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - sistema de inteligência artificial: o sistema baseado em processo computacional que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais; ...

Art. 3º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, objetivos e princípios previstos, a relevância da inteligência artificial para a inovação, o aumento da competitividade, o crescimento econômico sustentável e inclusivo e a promoção do desenvolvimento humano e social.

Art. 4º O uso da inteligência artificial no Brasil tem como fundamentos:

I - o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

II - a livre iniciativa e a livre concorrência;

III - o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos;

IV - a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; e V - a privacidade e a proteção de dados.

... "

Veja o inteiro teor do Projeto de Lei da Câmara em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063365&ts=1692207782710&disposition=inline&_gl=1*9gpsch*_ga*NTY3MDc5MTg1LjE2OTAzODc1NjM.*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5MjIyMzQ1NC43LjAuMTY5MjIyMzQ1NC4wLjAuMA..

Conheça o Projeto de Lei do Senado em: https://www.intelletica.com.br/post/projeto-de-lei-da-ia