Projeto de Lei da IA
- Bruno Augusto Santos Oliveira
- 16 de mai. de 2023
- 1 min de leitura
Atualizado: 26 de jul. de 2023
Você sabia que o Brasil tem hoje dois Projetos de Lei voltados à regulamentação da Inteligência Artficial, um originário da Câmara e um do Senado?
Apresentamos, a seguir, o PL do Senado, de Autoria do Senador Rodrigo Pacheco:
"PROJETO DE LEI Nº 2338, DE 2023
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 2º O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil têm como fundamentos: I – a centralidade da pessoa humana; II – o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; III – o livre desenvolvimento da personalidade; IV – a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável; V – a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; VI – o desenvolvimento tecnológico e a inovação; VII – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; VIII – a privacidade, a proteção de dados e
a autodeterminação informativa; IX – a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público; e X – o acesso à informação e à educação, e a conscientização sobre os sistemas de inteligência artificial e suas aplicações.
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